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Ilegalidade do lançamento arbitrado com base...
SP quer usar dados de cartões de crédito para cobrar ISS de empresas.
Código
Descrição
   
1007
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1104
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/PASEP
1120
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45 % (Lei n.º 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP
1147
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45 % (Lei n.º 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP
1201
GRC Contribuinte Individual - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
1406
Segurado Facultativo - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1457
Segurado Facultativo - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1503
Segurado Especial Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP
1554
Segurado Especial Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1600
Empregado Doméstico - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1651
Empregado Doméstico - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1708
Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP
2003
Empresas Optantes pelo Simples CNPJ
2100
Empresas em Geral CNPJ
2119
Empresas em Geral CNPJ - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2208
Empresas em Geral CEI
2216
Empresas em Geral CEI - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2305
Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial CNPJ
2321
Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial CEI
2402
Órgãos do Poder Público CNPJ
2429
Órgãos do Poder Público CEI
2437
Órgãos do Poder Público - CNPJ Recolhimento sobre aquisição de produto rural do Produtor Rural Pessoa Física
2445
Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
2500
Recolhimento sobre a Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio CNPJ
2607
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CNPJ
2615
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CNPJ- exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
2631
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CNPJ
2640
Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço).
2658
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI
2682
Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço)
2704
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CEI
2712
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CEI exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
2801
Reclamatória Trabalhista CEI
2810
Reclamatória Trabalhista CEI Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
2909
Reclamatória Trabalhista CNPJ
2917
Reclamatória Trabalhista - CNPJ Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
3000
ACAL CNPJ
3107
ACAL CEI
3204
GRC Contribuição de Empresa Normal DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
4006
Pagamento de Débito DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
4103
Pagamento de Débito CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
4200
Pagamento de Débito Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
4308
Pagamento de Parcelamento Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
4316
Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5 % da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art. 2º da Lei nº 8.641/1993
6009
Pagamento de Dívida Ativa Débito Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
6106
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
6203
Recebimento de Crédito ou de Dívida Ativa - Ação Judicial Referência
6300
Pagamento de Dívida Ativa, Cobrança Amigável Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
6408
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 CNPJ
6432
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 CEI
6440
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703 -98 DEBCAD
6459
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei No 9.703 -98 NB
6467
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei No 9.703 -98 NIT/PIS/PASEP - Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
8109
Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
8133
Condomínio a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
8141
Parcelamento de Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
8150
Parcelamento de Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
8168
Taxa de Ocupação Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
8176
Impostos e Taxas a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
8206
Alienação de Bens Imóveis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
8257
Alienação de Bens Móveis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
9008
Devolução de Benefício NB (Preenchimento exclusivo pelo INSS)
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